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Meia entrada

O que é preciso apresentar?

De acordo com o Art.2o Terão direito ao benefício os estudantes regularmente matriculados nos níveis e modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que comprovem sua condição de discente, mediante a apresentação, no momento da aquisição do ingresso e na portaria do local da realização do evento, da Carteira de Identificação Estudantil (CIE), emitida pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), pelas entidades estaduais e municipais filiadas àquelas, pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs) e pelos Centros e Diretórios Acadêmicos, com prazo de validade renovável a cada ano, conforme o modelo único nacionalmente padronizado e publicamente disponibilizado pelas entidades nacionais antes referidas e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), com certificação digital deste, podendo a carteira de identificação estudantil ter 50% (cinquenta por cento) de características locais.
é OBRIGATÓRIO comprovar a condição de estudante mediante a apresentação da Carteira de Identificação Estudantil - CIE sendo este um documento único, com padrão nacional, contendo segurança digital e física e que esteja dentro do prazo de validade referente ao ano letivo. Para saber como retirar a CIE, acesse o site https://www.documentodoestudante.com.br/.

Quem tem direito?

Conforme Lei Federal 12.852, de 05 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), Lei 12.933, de 26 de dezembro de 2013 e Decreto Federal 8.537, de 05 de outubro de 2015, ESTUDANTES do Território Nacional de Instituições públicas ou particulares do Ensino Infantil, Fundamental, Médio, Superior, Especialização, Pós-graduação, Mestrado, Doutorado, Supletivo e Técnico Profissionalizante, seja ensino presencial ou à distância, possuem o benefício da meia-entrada.

Lei 12.933 de 26 de dezembro de 2013 Art. 1o É assegurado aos estudantes o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.

PcD – PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Conforme Lei Federal 12.933, de 26 de dezembro de 2013 e Decreto 8.537, de 5 de outubro de 2015, pessoas com deficiência (PcD) possuem o benefício da meia-entrada. Se o PcD necessita de auxílio para locomoção, a meia-entrada também se estende ao seu acompanhante, sendo permitido apenas um acompanhante pagando meia-entrada para cada PcD.
A comprovação é realizada mediante apresentação obrigatória do cartão de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social da pessoa com deficiência ou de documento emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que ateste a aposentadoria de acordo com os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013; em ambos os casos estes documentos devem ser acompanhados de um Documento de Identidade oficial com foto, expedido por órgão público e válido em todo território nacional, original ou cópia autenticada.

ADULTOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS

Conforme Lei Federal 10.741 de 01 de outubro de 2003, adultos com idade igual ou superior a 60 anos possuem o benefício da meia-entrada.
A comprovação é realizada mediante apresentação obrigatória do Documento de Identidade original (RG) ou cópia autenticada.

JOVENS DE 15 A 29 ANOS PERTENCENTES A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA

Conforme Lei Federal 12. 933, de 26 de dezembro de 2013 e Decreto 8.537, de 5 de outubro de 2015, jovens 15 a 29 anos pertencentes a famílias de baixa renda possuem o benefício de meia-entrada, desde que estejam inscritos, obrigatoriamente, no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CADÚNICO), e cuja renda mensal seja de até 02 (dois) salários mínimos. A comprovação é realizada mediante apresentação obrigatória da Carteirinha de Identidade Jovem, emitida pela Secretaria Nacional de Juventude, e o Documento de Identidade oficial com foto, expedido por órgão público e válido em todo território nacional, original ou cópia autenticada.

Posso comprar mais de uma entrada com a mesma carteirinha?

Não, sua carteirinha é pessoal e intransferível sendo assim você só tem direito a comprar um ingresso com a mesma.

Posso comprovar minha situação estudantil com o boleto bancário da instituição?

Não, o Boleto Bancário não é documento válido para comprovação estudantil.

Minha carteirinha não foi emitida por nenhum dos órgãos citados a cima (ANPG, UNE, Ubes ou DCEs) será válida mesmo assim?

Não, carteirinhas escolares emitidas em outras instituições não são aceitas como comprovação estudantil.

Me matriculei no curso, mas ainda não recebi minha carteirinha, o que fazer?

Se você se encontra em processo de confecção da Carteira de Identificação Estudantil - CIE, e a mesma ainda não foi entregue, poderá apresentar o Documento Provisório, disponibilizado no site www.documentodoestudante.com.br

Minha carteirinha venceu, mas ainda estudo, posso apresentar mesmo assim?

Carteira de Identificação Estudantil - CIE com validade vencida não pode ser apresentada como comprovação estudantil.

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